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Entrada em vigor das modificações na lei dos passaportes. Introdução do passaporte individual para  menores.

Date:

11/25/2009


Entrada em vigor das modificações na lei dos passaportes. Introdução do passaporte individual para  menores.

Nos termos do Decreto-lei n.135/2009, desde 25/11/2009 que já não é possível inscrever os filhos menores no passaporte dos pais.
Consequentemente, os menores têm que possuir um passaporte individual com validade temporal diferenciada na base da idade (3 anos de validade para os menores de 0 a 3 anos; 5 anos de validade para os menores de 3 a 18 anos).
As inscrições dos menores efectuadas antes da aplicação da nova normativa são consideradas válidas.  


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