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AVISO - VALIDATE DOS DOCUMENTOS DE VIAGEM EXIGIDO PARA A ENTRADA NO ESPACO SHENGEN.

Data:

06/08/2013


AVISO - VALIDATE DOS DOCUMENTOS DE VIAGEM EXIGIDO PARA A ENTRADA NO ESPACO SHENGEN.


Nos termos do Regulamento UE n. 610/2013, a partir de 19 de Julho de 2013, os cidadãos de Países Terceiros que pretendam viajar em território Schengen (por períodos não superiores a 90 dias num período de 180 dias) têm que ter o passaporte com validade superior de pelo menos três meses em relação à data prevista de saída do território dos Estados membros. O referido passaporte terá que ter sempre uma validade máxima de 10 anos.  Tais alterações não se aplicam aos cidadãos da EU e familiares, em relação aos quais garantem-se os direitos de livre circulação previsto na directiva CE n.38/2004.


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